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JUDICIAL DE TRÂNSITO
AÇÕES JUDICIAS EM MATÉRIA DE DIREITO DE TRÂNSITO
Declaratória | Anulatória de multa, Processo de Suspensão e/ou Cassação por falta de Dupla Notificação
Declaratória | Anulatória de multa, Processo de Suspensão e/ou Cassação por Incidente de Notificação
Declaratória | Anulatória de multa, Processo de Suspensão e/ou Cassação por falta de Notificação ao Condutor Infrator
Declaratória | Anulatória de multa, Processo de Suspensão e/ou Cassação por Falta de Fundamentação na Decisão da JARI
Declaratória | Anulatória de multa, Processo de Suspensão e/ou Cassação por Recurso Administrativo Pendente de Julgamento – Prescrição
Declaratória | Anulatória de Cancelamento da Permissão para Dirigir por Infração Administrativa
Declaratória | Anulatória de Processo de Cassação de CNH por Dirigir com a Carteira Suspensa
Declaratória | Anulatória de Multa por Recusa ao Teste de Etilômetro | Bafômetro
Declaratória | Anulatória de Multa por Incidência do “bis in idem”
Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Negado por Embriaguez ao Volante
Ação Indenizatória por Falta de Comunicação de Venda
Ação Declaratória de Reconhecimento de Venda de Veículo – Negativa de Propriedade
Ação Declaratória de Nulidade de N.I.C.
Ação de Devolução de Multas Pagas nos Últimos 5 anos – Multas N.I.C.
Ação Indenizatória de Acidente de Trânsito
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